Vitória para o Consumidor: Construtora e Incorporadora condenadas por cláusula abusiva no contrato de compra de imóvel na planta

O portal Consultor Jurídico trouxe à tona um caso que serve de alerta para quem está pensando em adquirir um imóvel na planta. A decisão judicial de apoio ao consumidor demonstra a importância de se analisar cuidadosamente as cláusulas contratuais e conhecer seus direitos, especialmente em um mercado tão complexo como o imobiliário.

Entendido o caso:

Um consumidor, buscando realizar o sonho da própria casa, adquiriu um imóvel na planta financiada pelo programa Minha Casa Minha Vida. A expectativa era grande, mas a alegria se transformou em frustração e dor de cabeça. A construtora e a incorporadora responsáveis pelo empreendimento não cumpriram o prazo de entrega previsto no contrato, gerando um atraso de mais de três anos.

A decisão judicial e seus impactos:

Diante do descumprimento contratual e da evidente lesão ao consumidor, o juiz Marcelo Marcos Cardoso, da 1ª Vara Cível de Toledo (PR), tomou uma decisão exemplar. Ele condenou a construtora e a incorporada a devolver todos os valores pagos pelo consumidor, corrigidos monetariamente, e ainda determinou o pagamento de uma multa de 15% sobre o valor do imóvel. Essa multa serve como compensação pelos transtornos e prejuízos causados pelo atraso na entrega do imóvel.

Mas por que as empresas foram condenadas?

O ponto crucial do caso reside em uma cláusula abusiva inserida no contrato de compra e venda. Essa cláusula condicionava o início da suspensão do prazo de entrega do imóvel à data de liberação do financiamento bancário. Na prática, essa manobra permitiu que a construtora postergasse indefinidamente a entrega do imóvel, transferindo para o consumidor o risco de eventuais atrasos na liberação do financiamento, algo que foge completamente ao seu controle.

O juiz, ao analisar o caso, reconheceu a abusividade dessa cláusula, considerando-a uma estratégia para beneficiar exclusivamente a construtora, que recebeu o pagamento e se eximiu da responsabilidade pelo atraso na obra. A decisão reforça o entendimento de que o prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato, e não de eventos incertos e alheios à vontade do consumidor.

Lições importantes para os consumidores:

Fique atento às cláusulas contratuais: Antes de aprovar qualquer documento, leia atentamente todas as cláusulas, buscando entender cada ponto. Desconfie de cláusulas que pareçam favorecer apenas a Construtora ou que transfiram para você riscos e responsabilidades que não lhe cabem.
Busque ajuda profissional: Se tiver dúvidas sobre o contrato ou sobre seus direitos, procure um advogado especialista em direito imobiliário. Um profissional qualificado poderá analisar o contrato, esclarecer suas dúvidas e auxiliar na defesa de seus direitos.
Conheça seus direitos: O Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta poderosa para proteger os consumidores nas relações de consumo. Familiarize-se com seus direitos e saiba como exigi-los em caso de problemas com a compra de um imóvel.
Negocie prazos e condições: Não hesite em negociar prazos e condições com a construtora. Lembre-se que o contrato é um acordo entre as partes e que você tem o direito de buscar condições mais justas e equilibradas.

O caso em questão é um exemplo claro de como a justiça pode garantir os direitos dos consumidores diante de práticas abusivas no mercado imobiliário. A decisão serve como um alerta para as construtoras e incorporadas, reforçando a necessidade de atuarem com transparência e respeito aos direitos dos consumidores.

Fontes: